Termos de Uso da Solução Inteliax

Versão Atualizada em 01/07/2024

Estes Termos de Uso da Solução Inteliax, juntamente com quaisquer outros termos e/ou políticas incorporados por referência, constituem um contrato legal que rege o uso da Solução Inteliax, de propriedade da TQS tecnologia e soluções Ltda., uma empresa brasileira, CNPJ 22.947.894/0001-64 com endereço estabelecido na Rua Carneiro da Cunha, 1198 – 81 – Vila da Saúde – São Paulo – SP – Brasil, denominada abaixo como (“Inteliax”).

O cliente aceita e concorda com as condições destes Termos ao:

clicar em uma caixa que indica aceitação;
executar uma Ordem de Compra que referência estes Termos;
ou utilizar a Solução Inteliax, mesmo que em caráter gratuito ou de teste.

AO ACEITAR ESTES TERMOS, O CLIENTE DECLARA TER PLENOS PODERES PARA CONTRATAÇÃO E PARA VINCULAR A PESSOA JURÍDICA OU ENTIDADE QUE REPRESENTA, OBRIGANDO-A AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS. SE NÃO CONCORDAR OU NÃO TIVER AUTORIDADE PARA VINCULAR A EMPRESA OU ENTIDADE, NÃO ACEITE ESTES TERMOS NEM ACESSE/UTILIZE A SOLUÇÃO INTELIAX OU SEUS SITES.

Seção 1

Solução Inteliax

1.1 - A Plataforma Inteliax (também denominada “Solução Inteliax”) é um software em nuvem que permite à Pessoa Jurídica cadastrada no site da Inteliax (“Cliente”) enviar, receber e gerenciar mensagens de outras plataformas de mensageria ou redes sociais, além de automatizar e gerenciar processos, utilizando templates existentes ou configurando a Solução. A configuração pode ser realizada pelo próprio Usuário ou mediante a contratação de serviços adicionais, regidos por termos específicos. Estes Termos regem o acesso e uso da Solução Inteliax pelo Usuário.

1.2 - Sujeito ao cumprimento destes Termos pelo Cliente e ao pagamento dos valores aqui prescritos, a Inteliax concede ao Cliente uma licença de assinatura não exclusiva e não transferível ("Licença"), que dá ao Cliente o direito de acessar e usar a Solução Inteliax identificada e descrita na Conta Virtual (definida abaixo) ou em uma Ordem de Compra (a “Data Efetiva”). O Cliente reconhece e concorda que quaisquer melhorias ou atualizações na Solução Inteliax disponibilizadas durante o Prazo do Contrato (definido abaixo) farão parte da Solução Inteliax e estarão sujeitas às condições destes Termos e/ou de termos específicos.

1.3 - O Cliente poderá utilizar a Solução Inteliax adquirindo uma Licença para cada usuário autorizado (o “Usuário”), conforme os diferentes planos disponíveis em https://inteliax.site/planos/. Ao criar uma conta para utilização e acesso às funcionalidades da Solução Inteliax (a “Conta Virtual”) e realizar o cadastro no Site Inteliax e/ou formalizar uma Ordem de Compra, o direito de acessar a Solução Inteliax permanecerá válido durante o Prazo da Contratação.

1.4 - Usuário Administrador
O Cliente é exclusivamente responsável pela identificação de cada Usuário adicionado, podendo transferir ou modificar tais identificações e permissões de uso conforme necessário. A Conta Virtual deve ser gerenciada por pelo menos um Usuário com privilégios, designado como "Usuário Administrador", conforme autorizado pelo Cliente. Este Usuário Administrador tem a capacidade de adicionar novas Licenças e Funcionalidades, criar, monitorar ou modificar permissões de outros Usuários, gerenciar o acesso, controlar, remover ou alterar total ou parcialmente os dados do Cliente.

1.4.1 - Ao criar uma identificação de Usuário, o Cliente será responsável por:

a) manter a segurança e confidencialidade das senhas e acessos de seus Usuários, sendo tais senhas intransferíveis e de uso exclusivo;

b) todas as ações realizadas utilizando as contas de seus Usuários, especialmente do Usuário Administrador;

c) notificar imediatamente a Inteliax caso tome conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado em sua Conta Virtual e/ou qualquer violação destes Termos.

1.5 - Serviços Adicionais
O Cliente poderá adquirir, mediante assinatura de Ordem de Compra, serviços profissionais através de pacotes de horas para a realização de demandas como treinamento personalizado, auxílio na criação de pipes e automações, criação e configuração de Bots, configurações e automações de canais de atendimento, configurações de formulários internos e externos, configuração de campanhas de marketing, templates de e-mail, SMS e HSM (whatsapp), entre outros serviços de consultoria. O detalhamento dos pacotes de horas pode ser adquirido através de seu gerente de conta ou pelos canais de atendimento da Inteliax (e-mail, telefone, webchat e whatsapp).

1.6 - Franquia Mínima e Uso Excedente
A quantidade inicial de Licenças, serviços e funcionalidades contratadas, especificada na Conta Virtual e/ou na Ordem de Compra, deve ser mantida constante durante a vigência acordada ("Franquia Mínima"), sendo a base para a cobrança, independente do uso efetivo. A Inteliax fica autorizada a cobrar eventuais excedentes às Franquias de Licenças, Serviços e Funcionalidades, ajustando-as conforme o novo patamar utilizado para cobranças futuras. O Cliente pode manifestar-se contrariamente a tal reajuste no prazo de 48 horas para Serviços e Funcionalidades. No caso de Licenças excedentes, a Inteliax está autorizada a realizar a cobrança pro rata, independentemente de aprovação prévia.

Seção 2

Responsabilidades das partes

2.1 - Responsabilidades da Inteliax
Ao aceitar estes Termos ou a Ordem de Compra (o que ocorrer primeiro), a Inteliax se compromete a:

a) disponibilizar a Solução Inteliax ao Cliente de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, conforme estes Termos e a respectiva Ordem de Compra, quando houver;

b) fornecer suporte à Solução Inteliax nos termos previstos no Anexo II (ANS) ou conforme formalmente acordado entre as Partes, podendo atualizar tais termos periodicamente;

c) empreender esforços comercialmente razoáveis para garantir 99,90% de disponibilidade da Solução Inteliax, conforme disposto no Anexo II (ANS).

2.2 - Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:

a) utilizar corretamente a Solução Inteliax e cumprir fielmente estes Termos, por si e por seus Usuários, comprometendo-se a não descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontagem da Solução Inteliax ou de qualquer tecnologia associada (“Tecnologia Inteliax”). Além disso, não tentará, de qualquer forma, extrair o código-fonte da Tecnologia Inteliax ou fazer uso indevido da Propriedade Intelectual da Inteliax, registrada ou não;

b) garantir a exatidão, qualidade e legalidade das informações, dados, arquivos, textos, imagens, informações pessoais ou qualquer outro conteúdo, próprios ou de terceiros (“Dados do Cliente”) fornecidos à Inteliax para fins de cadastro e faturamento, e/ou inseridos na Solução Inteliax para utilização, assegurando que adquiriu tais Dados de maneira legítima. É vedado o uso da Solução Inteliax para processar conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, e/ou em violação dos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;

c) empreender esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado da Solução Inteliax, notificando imediatamente a Inteliax sobre qualquer acesso ou uso não autorizado;

d) utilizar a Solução Inteliax conforme estes Termos, as leis e regulamentos aplicáveis, abstendo-se de utilizá-la para práticas ilegais, como armazenar ou transmitir Códigos Maliciosos, realizar engenharia social (phishing, baiting, etc.), enviar e-mail marketing em massa (spam) ou qualquer conteúdo que possa prejudicar a reputação da Solução Inteliax, limitando o uso ao envio de e-mails transacionais relacionados aos processos gerenciados na Solução Inteliax;

e) cumprir os termos de serviço de Aplicativos Não-Inteliax utilizados em conjunto com a Solução Inteliax;

f) não vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar, arrendar ou oferecer, total ou parcialmente, por conta própria ou de terceiros, a Solução Inteliax; nem copiar, reproduzir, modificar, criar ou desenvolver derivados de qualquer parte da Solução Inteliax, seus recursos, funções, guias do usuário online, documentação, materiais de ajuda e de treinamento atualizados periodicamente fornecidos pela Inteliax (“Documentação”) e/ou interface de Usuário;

g) não interferir ou interromper a integridade ou o desempenho de qualquer ferramenta ou dados de terceiros contidos na Solução Inteliax.

Seção 3

Faturamento, Renovação e Pagamento

3.1 - Valores
Exceto para testes gratuitos, o Cliente deverá pagar todos os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual relativos à Solução Inteliax, Serviços Profissionais, Add-ons e outros, conforme aplicável, independentemente do uso efetivo, pelo prazo contratado, que pode ser mensal ou anual, conforme especificado na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual. Esses valores não são canceláveis e não são reembolsáveis, sendo obrigatório que o Cliente mantenha a Franquia Mínima adquirida durante o Prazo da Contratação. Para todos os fins, será considerado o volume contabilizado na Conta Virtual para apuração de uso excedente nas franquias contratadas.

3.2 - Impostos e Taxas
Os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual são brutos e serão processados em Reais (“Taxas da Solução”). Estão incluídas nas Taxas da Solução os tributos Brasileiros que incidem sobre a locação de licenças de software ou serviços profissionais de desenvolvimento de software, conforme estipulado na Ordem de compra.

3.3 - Pagamento
A Inteliax emitirá um pedido digital, diretamente ou por meio de terceiros contratados para processamento de pagamentos, a serem pagas conforme o método e prazo de pagamento selecionado pelo Cliente no momento da contratação. Se o método de pagamento for cartão de crédito, o Cliente autoriza a Inteliax a cobrar de seu cartão de crédito os pagamentos devidos no momento da contratação inicial, renovações, Usuários adicionais e/ou uso excedente, conforme aplicável. Essas cobranças podem ser feitas antecipadamente, anualmente ou de acordo com a frequência indicada na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual aplicável.

3.4 - Atraso no Pagamento
Se qualquer valor faturado pela Inteliax não for recebido até a data de vencimento, a Inteliax, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

a) aplicar juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso;

b) condicionar futuras renovações e Ordens de Compra a prazos e condições de pagamento mais curtos;

c) rever eventuais descontos e bonificações concedidas (“Condição Especial”);

d) cobrar administrativa ou judicialmente, por meios próprios ou através de terceiros, ficando a cargo do Cliente arcar com todas as despesas razoáveis relacionadas à cobrança do valor em atraso.

3.4.1 - Suspensão
No caso de qualquer cobrança vencida do Cliente, após 15 dias para pagamentos via cartão de crédito e 30 dias ou mais para outras modalidades de pagamento, a Inteliax, além de seus demais direitos, poderá antecipar as obrigações futuras, tornando-as imediatamente devidas, e suspender os Serviços até a quitação integral desses valores. Exceto para Clientes com pagamento recusado por cartão de crédito ou débito direto, a Inteliax notificará o Cliente com pelo menos 5 dias de antecedência sobre a inadimplência antes de suspender o acesso do Cliente à Solução Inteliax.

3.5 - Pagamento através de Revendedor
Caso o Cliente tenha adquirido a Solução Inteliax e/ou Serviços Profissionais através de um revendedor (“Revendedor”), conforme a Seção 13.1, o Cliente pagará os valores aplicáveis ao Revendedor, conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor. A Inteliax se reserva o direito de suspender ou rescindir os direitos de uso da Solução Inteliax caso não receba o pagamento correspondente do Revendedor.

3.5.1 - Os detalhes da Ordem de Compra (por exemplo, plano, quantidade de usuários, prazo da contratação, entre outros) serão realizados pelo Revendedor em nome do Cliente junto à Inteliax, conforme indicado na Ordem de Compra, e o Revendedor será exclusivamente responsável pela exatidão de qualquer Ordem de Compra comunicada à Inteliax, bem como pelo recolhimento dos tributos incidentes.

3.5.2 - Em caso de reembolsos, a menos que especificado de outra forma, reembolsaremos quaisquer taxas aplicáveis ao Revendedor, que será o único responsável por reembolsar os valores ao Cliente.

3.5.3 - O valor pago ou a pagar pelo Revendedor à Inteliax pelo uso da Solução Inteliax será considerado o valor realmente pago ou a ser pago pelo Cliente para fins de cálculo do limite de responsabilidade na Cláusula 11.2.

Seção 4

Proteção de Dados

4.1 - A Inteliax implementará salvaguardas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do Cliente processados pela Solução Inteliax. Essas salvaguardas incluem, mas não se limitam a medidas para prevenir o acesso não autorizado ou a divulgação dos Dados do Cliente (exceto quando autorizado pelo Cliente ou seus Usuários a terceiros) inseridos na Solução Inteliax, conforme estabelecido neste Termo, em seu Anexo I - Anexo de Processamento de Dados ("DPA") e na Política de Privacidade Inteliax, disponível em Política de Privacidade Inteliax, partes integrantes e essenciais deste Termo.

Seção 5

Confidencialidade

5.1 - Exceto se disposto de outra forma nestes Termos, cada parte concorda que todas as informações divulgadas por uma parte ("Parte Divulgadora") à outra parte ("Parte Receptora"), oralmente ou por escrito, que sejam designadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser entendidas como confidenciais, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação, incluindo, mas não se limitando a Dados do Cliente, informações sobre a Solução, Serviços ou Conteúdo Inteliax, bem como destes Termos e todas as Ordens de Compra (incluindo preços), planos de negócios e marketing, informações técnicas e tecnológicas, planos e designs de produtos e processos de negócios divulgados por tal parte, serão consideradas "Informações Confidenciais".

5.2 - A menos que expressamente autorizado neste documento, a Parte Receptora:

(i) manterá a confidencialidade e não divulgará quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e

(ii) não utilizará as Informações Confidenciais para qualquer outro propósito que não seja o cumprimento de suas obrigações e o exercício de seus direitos sob estes Termos. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais a seus funcionários, agentes, contratados e outros representantes que tenham uma necessidade legítima de conhecê-las, desde que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade tão rigorosas quanto as desta Seção 5 e que a Parte Receptora permaneça responsável pelo cumprimento desses termos por parte deles.

5.3 - As obrigações de confidencialidade da Parte Receptora não se aplicarão às informações que a Parte Receptora possa comprovar:

(i) estavam legitimamente em sua posse ou eram de seu conhecimento antes do recebimento das Informações Confidenciais;

(ii) são ou se tornaram de domínio público sem culpa da Parte Receptora;

(iii) foram obtidas legitimamente pela Parte Receptora de um terceiro sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade;

(iv) ou foram desenvolvidas de forma independente por funcionários da Parte Receptora que não tiveram acesso a essas informações. A Parte Receptora também poderá divulgar Informações Confidenciais se for exigido por regulamentação, lei ou ordem judicial (mas apenas na medida mínima necessária para cumprir tal regulamentação ou ordem e com aviso prévio à Parte Divulgadora).

Seção 6

Licenças e Direitos de Propriedade

6.1 - Propriedade Intelectual
O Cliente reconhece e concorda que:

6.1.1 - A Solução Inteliax e quaisquer conteúdos relacionados são licenciados, não vendidos, ao Cliente pela Inteliax. O Cliente não possui qualquer interesse de propriedade na Solução Inteliax ou em quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual relacionados. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa quaisquer direitos registrados ou não, relacionados a patentes, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, proteção de banco de dados e outras leis de propriedade intelectual, em qualquer parte do mundo.

6.1.2 - A Inteliax é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses na Solução Inteliax, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, sujeito apenas à licença limitada concedida ao Cliente sob estes Termos.

6.1.3 - O Cliente atribui incondicional e irrevogavelmente à Inteliax todos os seus direitos, títulos e interesses na Solução Inteliax (incluindo quaisquer direitos em obras derivadas ou melhorias de patentes), seja por lei, contrato, cessão ou de outra forma. A Inteliax manterá todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback, recomendações ou outras informações fornecidas pelo Cliente ou qualquer outra pessoa relacionada à Solução Inteliax. O Cliente não copiará, distribuirá, reproduzirá ou usará qualquer um dos itens acima, exceto conforme permitido neste Contrato.

6.2 - Nenhum Direito Implícito. Exceto pelos direitos e licenças limitados expressamente concedidos nestes Termos, nada aqui concede ao Cliente ou a qualquer terceiro quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos, títulos ou interesses na Solução Inteliax ou quaisquer outros serviços, software ou conteúdo fornecidos sob estes Termos.

6.3 - Cooperação do Cliente e Aviso de Infração
Durante o Prazo do Contrato, o Cliente deverá:

a) tomar medidas razoáveis para proteger a Solução Inteliax (incluindo todas as suas cópias) contra infração, apropriação indevida, roubo, uso indevido ou acesso não autorizado;

b) às custas da Inteliax, tomar todas as medidas que a Inteliax possa razoavelmente exigir para ajudar a manter a validade, a exigibilidade e a propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual da Inteliax na Solução Inteliax;

c) notificar imediatamente a Inteliax por escrito se o Cliente tomar conhecimento de:

(i) qualquer infração real ou suspeita, apropriação indevida ou outra violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Inteliax na Solução Inteliax;

(ii) ou qualquer reivindicação de que a Solução Inteliax, incluindo qualquer produção, uso, marketing, venda ou outra disposição, no todo ou em parte, infringe, apropria-se indevidamente ou viola de outra forma os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa;

d) cooperar plenamente e auxiliar a Inteliax de todas as maneiras razoáveis na condução de qualquer ação pela Inteliax para prevenir ou mitigar qualquer infração real ou ameaçada, apropriação indevida ou violação dos direitos da Inteliax e tentar resolver quaisquer ações relacionadas à Solução Inteliax.

6.4 - Reserva de Direitos
A Inteliax reserva todos os direitos, títulos e interesses, incluindo os direitos de propriedade intelectual, relativos à Solução Inteliax, Serviços e/ou Conteúdos relacionados, bem como eventuais atualizações, upgrades, extensões, componentes e produtos derivados, mesmo que tais casos tenham origem em comentários ou feedbacks do Cliente, sem que seja devido qualquer pagamento de royalties e/ou obrigações da Inteliax ao Cliente. A Inteliax reserva-se o direito de buscar medidas cautelares em qualquer tribunal de qualquer jurisdição a fim de evitar violações à sua Propriedade Intelectual.

6.5 - Referências Comerciais.
A Inteliax poderá usar o nome e o logotipo do Cliente exclusivamente para fins de referência comercial, em seu website ou materiais de marketing restritos, ficando impedida de usos diversos sem o consentimento do Cliente. O Cliente pode revogar esse direito a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail legal@inteliax.com.br.

Seção 7

Aplicativos Não-Inteliax e Integrações

7.1 - O Cliente pode optar por adquirir produtos ou serviços de terceiros em conexão com a Solução Inteliax, incluindo, mas não se limitando a, qualquer tipo de aplicativo de software de terceiros com utilização integrada ("Aplicativos Não-Inteliax"). Qualquer aquisição pelo Cliente de tais produtos ou serviços, e qualquer troca de Dados com os Aplicativos Não-Inteliax, ocorrerá por responsabilidade exclusiva do Cliente e do terceiro aplicável. A Inteliax não garante nem oferece suporte a Aplicativos, produtos ou serviços Não-Inteliax, sejam eles designados ou não como "certificados" ou de outra forma, bem como cobrados conjuntamente com a Solução Inteliax. A Inteliax não é responsável por qualquer divulgação, modificação ou exclusão de Dados do Cliente resultante do acesso por tal Aplicativo Não-Inteliax ou seu provedor, ficando o Cliente sujeito aos Termos e Condições e Política de Privacidade do terceiro aplicável.

Seção 8

Garantias da Solução Inteliax

8.1 - Aviso Geral
A menos que explicitamente declarado aqui, todas as garantias, condições e outros termos implícitos por estatuto ou direito comum, incluindo, sem limitação, garantias ou outros termos quanto à adequação, comercialização, qualidade satisfatória e adequação a um propósito específico, são expressamente excluídos até o máximo permitido pelas leis aplicáveis. Além disso, a menos que explicitamente declarado nestes Termos, a Inteliax não garante ou representa que a Solução Inteliax, quaisquer Serviços Profissionais ou quaisquer Adições serão entregues livres de qualquer imprecisão, interrupções, atrasos, omissões ou erros (coletivamente "Falhas"), ou que todas as Falhas serão corrigidas. A Inteliax não será responsável por quaisquer Perdas decorrentes de tais Falhas. O Cliente assume a responsabilidade exclusiva e todo o risco quanto à adequação e resultados obtidos a partir do uso da Solução Inteliax, e quaisquer decisões tomadas ou ações realizadas com base nas informações contidas ou geradas pela Solução Inteliax. O Cliente é o único responsável pela preparação, conteúdo, precisão e revisão de quaisquer documentos, dados ou saídas preparadas ou resultantes do uso da Solução Inteliax. Em nenhum caso a Inteliax ou seus provedores de terceiros serão responsáveis por quaisquer penalidades, juros ou impostos avaliados por qualquer autoridade governamental ou reguladora.

8.2 - Garantias
Estes Termos descrevem com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis à proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente. A Inteliax garante que, durante o prazo da Licença:

a) não reduzirá substancialmente a funcionalidade ou segurança geral da Solução Inteliax;

b) envidará esforços comercialmente razoáveis para evitar, durante o uso da Solução Inteliax, a introdução de código malicioso, vírus ou cavalos de troia nos sistemas do Cliente;

c) e a Solução Inteliax performará em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos.

8.3 - Funcionalidades Futuras
Exceto quando de outra forma estabelecido nestes Termos, o Cliente entende e concorda que a Solução Inteliax, bem como quaisquer Serviços Profissionais ou Adições, são disponibilizados "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo. O Cliente concorda que sua Licença e aquisição da Solução Inteliax não são condicionadas a qualquer expectativa relacionada a:

a) acesso à Solução Inteliax além do prazo contratado;

b) entrega de quaisquer novas funcionalidades que sejam adicionais às já existentes na Solução Inteliax;

c) ou qualquer comentário público, oral ou escrito, feito pela Inteliax sobre possível funcionalidade ou características a serem desenvolvidas.

8.4 - Soluções Beta
De tempos em tempos, a Inteliax poderá convidar o Cliente a experimentar, de forma gratuita, novos serviços e/ou produtos disponibilizados e designados como beta, edição limitada, piloto ou outra denominação ("Soluções Beta"), que podem ou não estar disponíveis aos demais Clientes e/ou incluídas na Solução Inteliax padrão. O Cliente poderá aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, participar de tais testes. As Soluções Beta podem estar incompletas e sujeitas a termos adicionais. A Inteliax pode descontinuar as Soluções Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, ou tornar a Solução Beta um produto efetivo sujeito a condições comerciais diferenciadas após o fim do período de teste. A Inteliax não terá nenhuma responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de/ou em conexão com uma Solução Beta.

Seção 9

Prazo e Renovação

9.1 - Prazo da Contratação e Renovação
O Cliente estará vinculado a estes Termos enquanto utilizar a Solução Inteliax. Este período começa com o cadastro no site da Inteliax e/ou com a formalização de uma Ordem de Compra, o que ocorrer primeiro ("Prazo da Contratação"). Salvo disposição contrária na Ordem de Compra, a contratação será automaticamente renovada por períodos iguais e sucessivos ao prazo inicial, a menos que o Cliente notifique, com 30 (trinta) dias de antecedência ao término do prazo vigente, sua intenção de não renovar, preenchendo o formulário em: Solicitação de Cancelamento.

9.1.1 - Salvo disposição expressa contrária, se o Cliente tiver recebido uma condição comercial especial, ele reconhece que, na renovação, serão aplicáveis os valores de tabela vigentes, sem que a Inteliax esteja vinculada a descontos ou bonificações concedidas anteriormente.

9.2 - Reajuste
A Inteliax, no exercício de sua autogestão e respeitando a livre iniciativa e concorrência, pode revisar sua tabela de preços para a Solução Inteliax a qualquer momento. O repasse de aumentos decorrentes do reajuste inflacionário anual será comunicado por escrito ao Cliente, entrando em vigor na data de renovação da assinatura. Aumentos superiores ao reajuste inflacionário poderão ser negociados e acordados entre as Partes.

9.2.1 - As alterações de preço serão consideradas aceitas se o Cliente continuar utilizando a Solução Inteliax sob os novos termos e condições. O Cliente pode rejeitar a alteração de preços cancelando sua assinatura, conforme disposto na seção 10 (Cancelamento da Contratação).

Seção 10

Cancelamento da Contratação e Reembolso

10.1 - Cancelamento Antecipado Motivado
Qualquer Parte pode rescindir a contratação antecipadamente, de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

a) Se uma violação material às obrigações destes Termos não for sanada no prazo de 20 (vinte) dias úteis após notificação da Parte Inocente à Parte Infratora, ou outro prazo mutuamente acordado para o saneamento;

b) Se uma das Partes cessar suas operações comerciais ou entrar em processo de falência ou outro procedimento relativo à insolvência, como liquidação judicial;

c) Em caso de condenação criminal proferida por Tribunal competente a uma das Partes;

d) E em caso de suspeita razoável ou violação comprovada destes Termos que possa causar danos comerciais, financeiros ou à imagem da outra Parte.

10.1.1 - Se o cancelamento motivado for solicitado pelo Cliente, a Inteliax reembolsará proporcionalmente as taxas pré-pagas da Solução Inteliax e serviços não utilizados. Se o cancelamento for solicitado pela Inteliax, o Cliente não terá direito a reembolso e será responsável pelo pagamento das taxas referentes ao restante do prazo das Ordens de Compra vigentes.

10.2 - Cancelamento por Conveniência
O Cliente pode parar de usar a Solução Inteliax e rescindir estes Termos e Ordens de Compra a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação por escrito à Inteliax através do formulário: Solicitação de Cancelamento. Salvo se o Cliente estiver exercendo seu direito de rescisão antecipada conforme cláusulas 10.1 e 10.3, após a rescisão, o Cliente não terá direito a reembolso de quaisquer taxas pré-pagas e, caso não tenha pago todas as taxas devidas para o Prazo de Contratação atual e serviços relacionados (conforme aplicável), quaisquer valores pendentes serão imediatamente devidos e pagáveis.

10.3 - Reembolso
O Cliente pode rescindir a contratação inicial da Solução Inteliax, sem motivo, fornecendo aviso de rescisão no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data da primeira contratação através do formulário: Solicitação de Cancelamento. Exclusivamente em caso de rescisão dentro desse período, reembolsaremos integralmente o valor pago. Este direito aplica-se apenas à primeira contratação da Solução Inteliax pelo Cliente e não se estende a renovações, Add-On e Serviços Adicionais.

10.4 - Efeitos da Rescisão
Em qualquer caso de expiração ou rescisão destes Termos, as Partes devem interromper e eliminar o uso de todas as Informações Confidenciais, confirmando a exclusão conforme solicitado pela outra Parte. O acesso do Cliente aos seus Dados na Solução Inteliax será encerrado imediatamente após a rescisão e expurgado conforme regulado no Anexo I (Proteção de Dados). O Cliente deve garantir a exportação de seus Dados durante o Prazo da Contratação aplicável.

10.5 - Sobrevivência
As Seções intituladas "Valores e Pagamento - Seção 3", "Indenização - Seção 12", "Aplicativos Não-Inteliax - Seção 7", "Licenças e Direitos de Propriedade - Seção 6", "Confidencialidade - Seção 5", "Limitação de Responsabilidade - Seção 11" e "Disposições Gerais - Seção 14" sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração destes Termos.

Seção 11

Limitação de Responsabilidade

11.1 - Em nenhuma hipótese a Inteliax será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais ou incidentais, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros comerciais, indisponibilidade da solução Inteliax além do previsto nestes termos, interrupção dos negócios, perda de informações comerciais ou outra perda pecuniária decorrente do uso ou incapacidade de acessar ou utilizar a solução Inteliax, mesmo que a inteliax tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Quaisquer danos que a Inteliax seja obrigada a pagar ao cliente por qualquer motivo serão limitados aos valores pagos pelo uso da solução Inteliax durante o período de 6 (seis) meses anterior a reivindicação em questão. Esta limitação se aplica a todas as causas de ação ou reivindicações em conjunto, incluindo, sem limitação, violação de contrato, violação de garantia, negligência, responsabilidade estrita, representação incorreta, reivindicações por falha em exercer cuidado devido na execução de serviços aqui descritos e outros atos ilícito. Além disso, qualquer reivindicação de causa de ação que tenha surgido há mais de um ano antes do arquivamento de uma ação correspondente não pode ser alegada contra a Inteliax. As partes reconhecem e concordam que as limitações e exclusões aqui estabelecidas representam o entendimento das partes sobre como o risco é distribuído entre elas em relação as obrigações da Inteliax sob estes termos. O cliente reconhece e concorda que o preço da solução Inteliax reflete esta alocação de risco e a limitação de responsabilidade aqui especificada, e que a Inteliax não entraria no presente acordo sem tal alocação e limitação.

Seção 12

Indenização

12.1 - Responsabilidade da Inteliax
A Inteliax se compromete a proteger o Cliente, seus executivos, diretores, funcionários e agentes, contra qualquer reclamação, dano, responsabilidade, perda, despesa ou custo razoável (coletivamente chamados de “Perdas”) resultante de alegações de terceiros que afirmem que o uso da Solução Inteliax viola direitos de propriedade intelectual. Desde que o Cliente esteja utilizando a Solução Inteliax conforme estes Termos, a Inteliax cobrirá danos, honorários advocatícios e outros custos comprovados enfrentados pelo Cliente.

12.1.1 - No entanto, a responsabilidade de indenização da Inteliax não se aplica nos seguintes casos:

(i) se a Solução Inteliax (ou qualquer parte dela) for modificada pelo Cliente, seus Usuários ou terceiros, na medida em que a alegação de infração poderia ter sido evitada sem tais modificações;

(ii) se a Solução Inteliax for utilizada junto com qualquer Aplicativo Não-Inteliax, dispositivo, software ou produto, incluindo Serviços de Terceiros, na medida em que a alegação de infração poderia ter sido evitada sem essa combinação;

(iii) e/ou se a alegação estiver relacionada aos Dados do Cliente ou a eventos que possam gerar obrigações de indenização por parte do Cliente, conforme especificado na cláusula 12.2 abaixo.

Caso a Inteliax considere que a Solução Inteliax, ou qualquer parte dela, possa estar em risco de infringir direitos, a Inteliax poderá, a seu critério:

a) obter, sem custo adicional para o Cliente, o direito de continuar usando a Solução Inteliax;

b) substituir ou modificar a parte que está em risco de infração, mantendo desempenho equivalente;

c) ou se as opções anteriores não forem viáveis, suspender o uso da Solução Inteliax (ou parte dela) considerada infratora e reembolsar o Cliente proporcionalmente pelos Valores pagos pela parte não utilizada do Prazo de Contratação.

12.2 - Responsabilidade do Cliente
O Cliente concorda em indenizar a Inteliax, bem como seus executivos, diretores, funcionários e agentes, contra qualquer reclamação, dano, responsabilidade, perda, despesa ou custo razoável (coletivamente chamados de “Perdas”) resultante de:

(i) violação destes Termos ou da legislação aplicável por parte do Cliente e/ou seus Usuários;

(ii) Dados do Cliente, incluindo o uso desses dados pela Inteliax e/ou seus terceiros, que infrinjam direitos de terceiros, como propriedade intelectual, privacidade ou direitos de publicidade;

(iii) e/ou alegações relacionadas exclusivamente às operações do Cliente e seus clientes, sem conexão com a Solução Inteliax.

12.3 - Condições para Indenização
Para que as obrigações de indenização sejam aplicáveis, a Parte que busca a indenização deve:

(i) notificar imediatamente por escrito sobre a reclamação para a qual busca indenização, conforme estabelecido na cláusula 14.8;

(ii) permitir que a Parte Indenizadora tenha controle exclusivo sobre a defesa ou resolução da reclamação, desde que não se faça nenhum acordo envolvendo obrigação monetária ou admissão de responsabilidade sem a aprovação prévia da outra Parte;

(iii) e fornecer assistência razoável na defesa ou resolução, se solicitado pela Parte Indenizadora, às suas próprias custas.

Seção 13

Compras Através de Revendedor

13.1 - Prioridade dos Termos
Se o Cliente adquirir a Solução Inteliax e/ou Serviços Adicionais por meio de um Revendedor autorizado e certificado a vender as soluções da Inteliax (“Revendedor”), em caso de conflito entre estes Termos e o contrato entre o Cliente e o Revendedor, incluindo qualquer pedido de compra (“Contrato com o Revendedor”), estes Termos prevalecerão para a relação entre o Cliente e a Inteliax. Direitos concedidos ao Cliente no Contrato com o Revendedor que não estão cobertos por estes Termos são aplicáveis exclusivamente em relação ao Revendedor, sendo responsabilidade do Cliente buscar reparação ou cumprimento desses direitos exclusivamente com o Revendedor.

13.1.1 - O Revendedor não tem autorização para alterar estes Termos ou fazer promessas e compromissos em nome da Inteliax. A Inteliax não se responsabiliza por obrigações adicionais para com o Cliente além das estipuladas nestes Termos.

13.2 - Pagamento e Cobrança
O acesso do Cliente e de seus Usuários à Solução Inteliax depende do repasse dos Valores devidos pelo Revendedor à Inteliax, pagos pelo Cliente ao Revendedor. A Inteliax reserva-se o direito de, com 30 (trinta) dias de antecedência, começar a cobrar os Valores diretamente do Cliente.

13.3 - Revendedor como Administrador
O Cliente é responsável por determinar se o Revendedor pode atuar como Usuário Administrador e por quaisquer direitos ou obrigações relacionados no contrato com o Revendedor. A responsabilidade pelo acesso do Revendedor às contas do Cliente e de outros Usuários é exclusiva do Cliente.

Seção 14

Disposições Gerais

14.1 - Contrato Completo
Estes Termos, juntamente com seus anexos e a Ordem de Compra, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Inteliax, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou orais, referentes ao mesmo assunto.

14.2 - Hierarquia dos Documentos
Em caso de conflito ou divergência entre os documentos relacionados, a ordem de prevalência será:

(1) a Ordem de Compra

(2) estes Termos

(3) e a Documentação.

14.3 - Resolução de Disputas
As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer disputa ou questão relacionada a estes Termos, incluindo sua interpretação ou execução. A parte que se sentir prejudicada deve notificar a outra parte sobre a disputa conforme descrito na cláusula 14.8 ("Avisos"), para que a questão seja resolvida dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação. Se a disputa não for resolvida nesse período, a parte prejudicada poderá buscar a solução judicial, notificando a outra parte sobre essa decisão.

14.4 - Jurisdição e Lei Aplicável
Fica estabelecido o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, independentemente de qualquer outra jurisdição que possa parecer mais favorável.

14.5 - Avisos
A Inteliax pode enviar comunicações sobre o uso da Solução Inteliax para o endereço de e-mail registrado pelo Cliente na Conta Virtual. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados. Exceto quando indicado de outra forma nestes Termos, todos os avisos devem ser enviados por escrito e serão considerados entregues no primeiro dia útil após o envio para o e-mail do Cliente cadastrado como administrador da Conta Virtual, ou, para a Inteliax, para o e-mail legal@inteliax.com.br.

14.5.1 - Notificações relacionadas a faturamento devem ser enviadas ao Cliente através do contato de faturamento designado pelo Cliente.

14.6 - Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações devido a eventos fora de seu controle razoável, como ataques à Solução Inteliax, falhas na internet, problemas com serviços de hospedagem de terceiros, greves, distúrbios, incêndios, eventos fortuitos, guerra, terrorismo ou atos governamentais.

14.7 - Cessão
Exceto em casos de transferência para um concorrente direto, qualquer Parte pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo em casos de fusão, aquisição, reorganização ou venda substancial de ativos, desde que notifique a outra Parte com antecedência por escrito e o cessionário assuma todas as obrigações estipuladas nestes Termos.

14.8 - Conformidade
As partes reconhecem e comprometem-se a cumprir todas as leis aplicáveis relativas à prevenção de corrupção, lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas ou antiéticas.

14.8.1 - Responsabilidade Socioambiental
As partes tomarão medidas apropriadas para minimizar impactos ambientais significativos relacionados às suas atividades. Qualquer violação à legislação ambiental será de responsabilidade total da Parte infratora.

14.8.2 - Direitos Humanos
As partes comprometem-se a respeitar os direitos humanos e promover um ambiente de trabalho inclusivo, sem discriminação de gênero, raça ou religião, e a não utilizar mão de obra infantil ou forçada.

14.8.3 - Procedimentos de Compliance e Combate à Corrupção
As partes estão sujeitas à legislação brasileira e aos acordos internacionais sobre prevenção de corrupção e lavagem de dinheiro. Em caso de suspeita de violação, a parte inocente pode rescindir unilateralmente o contrato, conforme previsto na seção de rescisão.

14.9 - Contratantes Independentes
As partes são contratantes independentes e estes Termos não devem ser interpretados como uma parceria ou associação que conceda a qualquer parte o poder de criar obrigações para a outra parte.

14.10 - Alterações dos Termos de Uso
A Inteliax pode atualizar os Termos e Condições de uso da Solução Inteliax para refletir novos recursos ou requisitos legais, notificando o Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso contínuo da Solução Inteliax após essas alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14.11 - Medidas Cautelares
O Cliente reconhece que uma violação de suas obrigações pode causar danos irreparáveis à Inteliax. Em caso de violação ou ameaça, a Inteliax pode buscar medidas cautelares, como ordens de restrição, sem necessidade de garantia ou prova de danos.

14.12 - Honorários Advocatícios
Em qualquer disputa legal relacionada a estes Termos, a parte vencedora pode recuperar seus honorários advocatícios e custas judiciais da parte perdedora.

14.13 - Assinaturas
As partes podem assinar este documento eletronicamente ou por aceite virtual, e essas assinaturas serão válidas e executáveis para todos os fins legais.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as partes aceitaram estes Termos e Condições para uso da Solução Inteliax por meio de seus representantes legais ou agentes devidamente autorizados.

Documentos para Download

Anexos Atualizado em 01/07/2024

Documentação API Inteliax

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Termos de Uso da Solução Inteliax

Versão Atualizada em 01/07/2024

O cliente aceita e concorda com as condições destes Termos ao:

Seção 1

Solução Inteliax

1.4.1 - Ao criar uma identificação de Usuário, o Cliente será responsável por:

a) manter a segurança e confidencialidade das senhas e acessos de seus Usuários, sendo tais senhas intransferíveis e de uso exclusivo;

b) todas as ações realizadas utilizando as contas de seus Usuários, especialmente do Usuário Administrador;

c) notificar imediatamente a Inteliax caso tome conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado em sua Conta Virtual e/ou qualquer violação destes Termos.

Seção 2

Responsabilidades das partes

2.1 - Responsabilidades da Inteliax Ao aceitar estes Termos ou a Ordem de Compra (o que ocorrer primeiro), a Inteliax se compromete a:

a) disponibilizar a Solução Inteliax ao Cliente de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, conforme estes Termos e a respectiva Ordem de Compra, quando houver;

b) fornecer suporte à Solução Inteliax nos termos previstos no Anexo II (ANS) ou conforme formalmente acordado entre as Partes, podendo atualizar tais termos periodicamente;

c) empreender esforços comercialmente razoáveis para garantir 99,90% de disponibilidade da Solução Inteliax, conforme disposto no Anexo II (ANS).

2.2 - Responsabilidades do ClienteO Cliente se compromete a:

c) empreender esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado da Solução Inteliax, notificando imediatamente a Inteliax sobre qualquer acesso ou uso não autorizado;

e) cumprir os termos de serviço de Aplicativos Não-Inteliax utilizados em conjunto com a Solução Inteliax;

g) não interferir ou interromper a integridade ou o desempenho de qualquer ferramenta ou dados de terceiros contidos na Solução Inteliax.

Seção 3

Faturamento, Renovação e Pagamento

3.4 - Atraso no Pagamento Se qualquer valor faturado pela Inteliax não for recebido até a data de vencimento, a Inteliax, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

a) aplicar juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso;

b) condicionar futuras renovações e Ordens de Compra a prazos e condições de pagamento mais curtos;

c) rever eventuais descontos e bonificações concedidas (“Condição Especial”);

d) cobrar administrativa ou judicialmente, por meios próprios ou através de terceiros, ficando a cargo do Cliente arcar com todas as despesas razoáveis relacionadas à cobrança do valor em atraso.

3.5.2 - Em caso de reembolsos, a menos que especificado de outra forma, reembolsaremos quaisquer taxas aplicáveis ao Revendedor, que será o único responsável por reembolsar os valores ao Cliente.

3.5.3 - O valor pago ou a pagar pelo Revendedor à Inteliax pelo uso da Solução Inteliax será considerado o valor realmente pago ou a ser pago pelo Cliente para fins de cálculo do limite de responsabilidade na Cláusula 11.2.

Seção 4

Proteção de Dados

Seção 5

Confidencialidade

5.2 - A menos que expressamente autorizado neste documento, a Parte Receptora:

(i) manterá a confidencialidade e não divulgará quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e

5.3 - As obrigações de confidencialidade da Parte Receptora não se aplicarão às informações que a Parte Receptora possa comprovar:

(i) estavam legitimamente em sua posse ou eram de seu conhecimento antes do recebimento das Informações Confidenciais;

(ii) são ou se tornaram de domínio público sem culpa da Parte Receptora;

(iii) foram obtidas legitimamente pela Parte Receptora de um terceiro sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade;

Seção 6

Licenças e Direitos de Propriedade

6.1 - Propriedade Intelectual O Cliente reconhece e concorda que:

6.1.2 - A Inteliax é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses na Solução Inteliax, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, sujeito apenas à licença limitada concedida ao Cliente sob estes Termos.

6.3 - Cooperação do Cliente e Aviso de InfraçãoDurante o Prazo do Contrato, o Cliente deverá:

a) tomar medidas razoáveis para proteger a Solução Inteliax (incluindo todas as suas cópias) contra infração, apropriação indevida, roubo, uso indevido ou acesso não autorizado;

b) às custas da Inteliax, tomar todas as medidas que a Inteliax possa razoavelmente exigir para ajudar a manter a validade, a exigibilidade e a propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual da Inteliax na Solução Inteliax;

c) notificar imediatamente a Inteliax por escrito se o Cliente tomar conhecimento de:

(i) qualquer infração real ou suspeita, apropriação indevida ou outra violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Inteliax na Solução Inteliax;

(ii) ou qualquer reivindicação de que a Solução Inteliax, incluindo qualquer produção, uso, marketing, venda ou outra disposição, no todo ou em parte, infringe, apropria-se indevidamente ou viola de outra forma os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa;

Seção 7

Aplicativos Não-Inteliax e Integrações

Seção 8

Garantias da Solução Inteliax

8.2 - GarantiasEstes Termos descrevem com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis à proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente. A Inteliax garante que, durante o prazo da Licença:

a) não reduzirá substancialmente a funcionalidade ou segurança geral da Solução Inteliax;

b) envidará esforços comercialmente razoáveis para evitar, durante o uso da Solução Inteliax, a introdução de código malicioso, vírus ou cavalos de troia nos sistemas do Cliente;

c) e a Solução Inteliax performará em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos.

a) acesso à Solução Inteliax além do prazo contratado;

b) entrega de quaisquer novas funcionalidades que sejam adicionais às já existentes na Solução Inteliax;

c) ou qualquer comentário público, oral ou escrito, feito pela Inteliax sobre possível funcionalidade ou características a serem desenvolvidas.

Seção 9

Prazo e Renovação

9.1.1 - Salvo disposição expressa contrária, se o Cliente tiver recebido uma condição comercial especial, ele reconhece que, na renovação, serão aplicáveis os valores de tabela vigentes, sem que a Inteliax esteja vinculada a descontos ou bonificações concedidas anteriormente.

9.2.1 - As alterações de preço serão consideradas aceitas se o Cliente continuar utilizando a Solução Inteliax sob os novos termos e condições. O Cliente pode rejeitar a alteração de preços cancelando sua assinatura, conforme disposto na seção 10 (Cancelamento da Contratação).

Seção 10

Cancelamento da Contratação e Reembolso

10.1 - Cancelamento Antecipado MotivadoQualquer Parte pode rescindir a contratação antecipadamente, de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

a) Se uma violação material às obrigações destes Termos não for sanada no prazo de 20 (vinte) dias úteis após notificação da Parte Inocente à Parte Infratora, ou outro prazo mutuamente acordado para o saneamento;

b) Se uma das Partes cessar suas operações comerciais ou entrar em processo de falência ou outro procedimento relativo à insolvência, como liquidação judicial;

c) Em caso de condenação criminal proferida por Tribunal competente a uma das Partes;

d) E em caso de suspeita razoável ou violação comprovada destes Termos que possa causar danos comerciais, financeiros ou à imagem da outra Parte.

Seção 11

Limitação de Responsabilidade

Seção 12

Indenização

12.1.1 - No entanto, a responsabilidade de indenização da Inteliax não se aplica nos seguintes casos:

(i) se a Solução Inteliax (ou qualquer parte dela) for modificada pelo Cliente, seus Usuários ou terceiros, na medida em que a alegação de infração poderia ter sido evitada sem tais modificações;

(ii) se a Solução Inteliax for utilizada junto com qualquer Aplicativo Não-Inteliax, dispositivo, software ou produto, incluindo Serviços de Terceiros, na medida em que a alegação de infração poderia ter sido evitada sem essa combinação;

(iii) e/ou se a alegação estiver relacionada aos Dados do Cliente ou a eventos que possam gerar obrigações de indenização por parte do Cliente, conforme especificado na cláusula 12.2 abaixo.

Caso a Inteliax considere que a Solução Inteliax, ou qualquer parte dela, possa estar em risco de infringir direitos, a Inteliax poderá, a seu critério:

a) obter, sem custo adicional para o Cliente, o direito de continuar usando a Solução Inteliax;

2.1 - Responsabilidades da Inteliax
Ao aceitar estes Termos ou a Ordem de Compra (o que ocorrer primeiro), a Inteliax se compromete a:

2.2 - Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:

3.4 - Atraso no Pagamento
Se qualquer valor faturado pela Inteliax não for recebido até a data de vencimento, a Inteliax, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

6.1 - Propriedade Intelectual
O Cliente reconhece e concorda que:

6.3 - Cooperação do Cliente e Aviso de Infração
Durante o Prazo do Contrato, o Cliente deverá:

8.2 - Garantias
Estes Termos descrevem com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis à proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente. A Inteliax garante que, durante o prazo da Licença:

10.1 - Cancelamento Antecipado Motivado
Qualquer Parte pode rescindir a contratação antecipadamente, de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

12.2 - Responsabilidade do Cliente
O Cliente concorda em indenizar a Inteliax, bem como seus executivos, diretores, funcionários e agentes, contra qualquer reclamação, dano, responsabilidade, perda, despesa ou custo razoável (coletivamente chamados de “Perdas”) resultante de:

12.3 - Condições para Indenização
Para que as obrigações de indenização sejam aplicáveis, a Parte que busca a indenização deve:

14.1 - Contrato Completo
Estes Termos, juntamente com seus anexos e a Ordem de Compra, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Inteliax, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou orais, referentes ao mesmo assunto.

14.2 - Hierarquia dos Documentos
Em caso de conflito ou divergência entre os documentos relacionados, a ordem de prevalência será: