Anexo I - Proteção de Dados Pessoais
Documentação API Inteliax
Versão Atualizada em 01/07/2024
1. - Responsabilidades no Tratamento de Dados Pessoais
1.1 - Papel do Controlador e Operador:
O Cliente, na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais, é responsável por atender às solicitações dos Titulares. A Inteliax atuará como Operadora e fornecerá suporte ao Cliente conforme necessário para atender a essas solicitações, que podem incluir pedidos de acesso, correção, bloqueio, eliminação ou portabilidade dos Dados Pessoais. A decisão final sobre essas solicitações é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
1.2 - Custos de Atendimento:
A Inteliax será responsável pelos custos relacionados ao atendimento das solicitações de Titulares para dados que controla. O Cliente arcará com os custos de atendimento das solicitações para dados que controla.
2. - Compromissos das Partes
2.1 - Conformidade Legal:
Ambas as partes se comprometem a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo a Lei 13.709/18 (LGPD) no Brasil e o GDPR na União Europeia, conforme aplicável.
2.2 - Limitação de Uso:
A Inteliax utilizará os Dados Pessoais exclusivamente para as finalidades acordadas com o Cliente e não poderá usá-los para outros fins, sob pena de rescisão imediata e responsabilidade por quaisquer danos.
2.3 - Compartilhamento de Dados:
A Inteliax não compartilhará Dados Pessoais com terceiros sem a autorização prévia do Cliente, exceto se necessário para cumprir as obrigações estabelecidas neste Anexo.
2.4 - Confidencialidade:
Todas as informações confidenciais, incluindo Dados Pessoais, devem ser tratadas como confidenciais por ambas as partes, mesmo após o término da relação contratual.
2.5 - Duração do Tratamento:
O tratamento dos Dados Pessoais deve respeitar o objetivo contratual e as exigências legais aplicáveis.
2.6 - Medidas de Segurança:
A Inteliax adotará medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais contra perda, destruição, roubo, dano, alteração ou divulgação não autorizada.
2.7 - Acesso Restrito:
O acesso aos Dados Pessoais será limitado a funcionários e representantes que necessitem dos dados para realizar suas tarefas, sendo cada parte responsável pelo comportamento de seus empregados e representantes.
3. - Gestão de Vulnerabilidades
Ambas as partes deverão gerenciar as vulnerabilidades em suas ferramentas de tratamento de Dados Pessoais, realizando testes periódicos para identificar e corrigir quaisquer falhas de segurança.
4. - Finalidade do Armazenamento
A Inteliax se compromete a armazenar Dados Pessoais apenas pelo tempo necessário para:
(i) cumprir as finalidades estabelecidas;
(ii) processar pagamentos;
(iii) resolver problemas técnicos;
(iv) aprimorar a Solução Inteliax de forma anonimizada;
(v) conforme autorização expressa do Cliente, inclusive para compartilhamento com Aplicativos Não-Inteliax;
(vi) e cumprir requisitos legais e regulatórios.
5. - Registro de Logs
A Inteliax manterá logs detalhados das operações realizadas com Dados Pessoais que controla, incluindo informações sobre quem realizou as operações e quando. O Cliente é responsável pela gestão das alterações nos dados em que a Inteliax é apenas Operadora.
6. - Retenção e Exclusão de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais do Cliente serão armazenados em servidores localizados nos EUA enquanto o contrato estiver vigente. Em caso de rescisão, a Inteliax excluirá os Dados Pessoais conforme instruções do Cliente ou, na ausência de instruções, no prazo máximo de 180 dias após a rescisão.
7. - Divulgação de Dados Pessoais
A Inteliax não divulgará Dados Pessoais a terceiros, exceto nas seguintes situações:
(i) com autorização prévia do Cliente;
(ii) conforme regras de sub-processamento;
(iii) ou conforme exigido por lei, compartilhando somente a quantidade mínima necessária e notificando o Cliente com antecedência.
7.1 - Solicitações de Autoridades:
Se a Inteliax receber ordens judiciais ou solicitações oficiais para fornecer Dados Pessoais, notificará o Cliente em até 48 horas úteis, permitindo que o Cliente tome medidas legais para contestar ou minimizar os efeitos da divulgação.
8. - Aplicativos de Terceiros
Se o Cliente usar Aplicativos Não-Inteliax com a Solução Inteliax, o Cliente reconhece que esses aplicativos poderão acessar Dados Pessoais conforme necessário para integração. A Inteliax não se responsabiliza por incidentes relacionados aos Dados Pessoais causados por Aplicativos Não-Inteliax.
9. - Obrigações da Inteliax
A Inteliax compromete-se a:
9.1 - Manter a confidencialidade e integridade das informações fornecidas pelo Cliente.
9.2 - Proteger a privacidade dos Dados Pessoais em suas interações com clientes, fornecedores e funcionários.
9.3 - Implementar medidas técnicas e administrativas para prevenir o uso não autorizado de Dados Pessoais.
9.4 - Atender prontamente às solicitações do Cliente sobre o tratamento de Dados Pessoais e seguir as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
9.5 - Manter registros das atividades relacionadas à conformidade com a legislação de privacidade.
9.6 - Restringir o acesso aos Dados Pessoais a pessoas autorizadas e garantir a responsabilidade de seus funcionários e representantes.
9.7 - Manter um registro detalhado dos acessos e atividades relacionadas aos Dados Pessoais.
9.8 - Processar Dados Pessoais de acordo com os direitos dos Titulares e a finalidade estabelecida.
9.9 - Garantir aos Titulares o direito de acesso e informações sobre o processamento de seus Dados Pessoais.
9.10 - Documentar transferências internacionais de Dados Pessoais e garantir conformidade com a legislação aplicável.
9.11 - Responder às solicitações de informações do Cliente em até 48 horas úteis e justificar eventuais atrasos.
9.12 - Cooperar com as solicitações de Titulares dos Dados do Cliente, usando medidas apropriadas conforme instruções do Cliente.
10. - Plano de Contingência
A Inteliax desenvolverá e manterá um Plano de Contingência para prevenir vazamentos de dados, e o apresentará ao Cliente se solicitado para atender a autoridades ou demandas judiciais.
11. - Notificação de Incidentes
Se ocorrer uma violação de Dados Pessoais, a Inteliax notificará o Cliente em até 48 horas úteis, fornecendo detalhes completos sobre o incidente, incluindo:
11.1 - Data e hora do incidente.
11.2 - Data e hora em que o Cliente tomou ciência.
11.3 - Tipos de dados afetados.
11.4 - Titulares afetados.
11.5 - Natureza e circunstâncias da violação.
11.6 - Contato do responsável pela proteção de dados.
11.7 - Consequências do incidente.
11.8 - Medidas adotadas para remediar a violação e mitigar efeitos adversos.
12. - Tratamento de Incidentes
Em caso de incidente, a Inteliax deve seguir as instruções do Cliente para mitigar as consequências e adotar medidas para conter a violação e restaurar os Dados Pessoais, colaborando com autoridades conforme necessário.
13. - Contato
Questões relacionadas à LGPD e Dados Pessoais podem ser encaminhadas para: legal@Inteliax.com.br.
15. - Responsabilidade
Se qualquer parte falhar em adotar medidas adequadas para mitigar perdas ou danos decorrentes de violação das leis de proteção de Dados Pessoais, a parte responsável indenizará a parte afetada por qualquer perda ou dano comprovado, conforme estipulado na Seção de Responsabilidade dos Termos de Uso.
Documentos para Download
Anexos Atualizados em 01/07/2024
Este documento está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) .
Para mais informações sobre regulamentação e fiscalização da proteção de dados pessoais no Brasil, consulte o site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
Documentação API Inteliax
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